Comissão de Constituição e Justiça vai analisar uma PEC que reúne os textos do deputado Reginaldo Lopes (PT) e da deputada Erika Hilton (PSOL).
Comissão de Constituição e Justiça vai analisar uma PEC que reúne os textos do deputado Reginaldo Lopes (PT) e da deputada Erika Hilton (PSOL).