A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai debater a configuração dos orçamentos dos municípios mineiros. A ideia é avaliar como ficarão a arrecadação e as despesas das prefeituras em relação à reforma tributária.
Para isso, o presidente do PT-MG, deputado estadual Cristiano Silveira, solicitou a realização de uma audiência pública. O requerimento para a reunião já foi aprovado na ALMG (08/03/2023). O debate será feito pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.
Segundo o parlamentar, um dos objetivos da audiência é debater como ficarão os repasses constitucionais de recursos da União que compõem o Programa de Apoio Financeiro aos Estados, DF e Municípios – AFE/AFM.
Cristiano Silveira destaca a necessidade de esclarecer e debater o impacto dessas mudanças nos orçamentos municipais.
“A reforma tributária que está sendo debatida no Congresso Nacional pode alterar o modelo de arrecadação de impostos pelos municípios. Isso certamente terá impactos nos repasses de recursos constitucionais. Por isso é necessário o debate para avaliar ações necessárias por parte do poder público, a fim de evitar prejuízos à prestação de serviços à população”.
deputado estadual Cristiano Silveira, presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da ALMG.
Nos próximos dias, a ALMG deverá divulgar a data e o horário da audiência pública.
Debate
A audiência terá a participação de representantes dos municípios, do Estado e especialistas em finanças públicas. Eles vão discutir os possíveis impactos da reforma tributária nas contas públicas. Os convidados também vão debater e alternativas para que as prefeituras fiquem prejudicadas.
Ajuda da União
O programa AFE/AFM da União busca ajudar, com repasses financeiros, estados e municípios a atingir o equilíbrio fiscal. Ou seja, não gastar mais do que se arrecada e manter os compromissos financeiros em dia.
Prioridade
A reforma tributária é apontada como uma das pautas prioritárias do novo governo e do Congresso Nacional. Na Câmara e no Senado, estão em discussão algumas propostas de emenda à Constituição (PECs) que têm o propósito de modificar as normas de tributação. Três delas (PEC 45/19 e PEC 7/20, na Câmara, e PEC 110/19, no Senado) foram objeto de debate nos últimos anos.
A PEC 7, aprovada na comissão especial, pretende cobrar o imposto sobre o consumo apenas na venda final ao consumidor, permite aos estados a adoção de alíquotas complementares de Imposto de Renda e busca retirar encargos da folha de salários. As duas outras propostas têm um mecanismo que busca descontar o imposto pago em fases anteriores.
Em andamento
A Câmara dos Deputados já aprovou em 2021 o projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21). De acordo com o texto, os lucros e dividendos serão taxados em 15% a título de Imposto de Renda na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora. O projeto aguarda análise dos senadores.
Outra proposta que aguarda votação na Câmara é o PL 3887/20, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).
Com informações da Agência Câmara de Notícias