Além de beneficiar a população de baixa renda, devolvendo parte do valor dos impostos cobrados, a reforma tributária também prevê a adoção de tributos para bens de luxo como outra medida de justiça fiscal. É o caso da cobrança do Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA) sobre embarcações, helicópteros e aviões.
Atualmente, bens como jatinhos, iates e jet skis não pagam tributo no país. O IPVA é cobrado apenas de proprietários de motocicletas, carros e caminhões.
“Em um país com desigualdades sociais como o nosso, taxar esses bens de luxo, que estão nas mãos de tão poucos, é uma forma de promover justiça tributária e social. A reforma tributária nos permite corrigir esse tipo distorção. Nós a defendemos pelo bem do povo”, diz a senadora Teresa Leitão (PT-PE).
Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Paulo Paim (PT-RS) lembra que o Brasil ocupa a segunda posição no ranking de maior desigualdade de renda no mundo. E, mesmo com as medidas implementadas pelo governo Lula que vêm mudando essa realidade, é preciso ir além.
“Aqueles que possuem maiores recursos devem contribuir de forma mais significativa. Os valores arrecadados por meio da cobrança de impostos de aeronaves e embarcações de luxo, conforme previsto na reforma tributária, devem ser aplicados em programas sociais e ações de combate à fome, resultando em um investimento total em políticas humanitárias”, defende Paim.
Na mesma linha, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) afirma que a cobrança de impostos sobre bens de luxo põe fim a privilégios tributários das parcelas mais ricas da população.
“É uma vergonha um brasileiro, um trabalhador de aplicativo pagar IPVA de sua motinha de 125 cilindradas, e os super-ricos, com jet skis, lanchas, iates, helicópteros, aviões, jatos, não pagarem nada. Então nós também constitucionalizamos. O Brasil vai cobrar IPVA aquático e aéreo”,
Reginaldo Lopes, em entrevista ao Jornal PT Brasil.
Tributação sobre heranças
A matéria trata ainda do imposto sobre herança. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), concorda que o tributo seja progressivo, com alíquotas maiores para grandes heranças. Porém, ele destaca que o índice de progressividade da tributação deve acompanhar o valor da parcela para os herdeiros (quinhão), não o valor final.
“Afinal, uma herança dividida por vários herdeiros pode não representar um acréscimo patrimonial significativo a ponto de merecer alíquota majorada. O quinhão ou legado, sim, é medida razoável a justificar a progressividade da tributação”, explica.
Proposta
A reforma tributária visa reduzir a burocracia e a sonegação fiscal no país. Além de tributar veículos de luxo e tratar de impostos sobre herança, a matéria ainda garante, entre outros, reduzir e até “zerar” a alíquota de produtos da cesta básica, um sistema de cashback – ou seja, devolução do dinheiro de impostos – para famílias de baixa renda e impostos menores sobre medicamentos.
A população também saberá exatamente quanto paga de impostos por cada produto e serviço, garantindo mais transparência.
Segundo uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 82% dos municípios e 60% dos estados do país serão beneficiados – principalmente os mais pobres. Os entes federados, aliás, terão direito a fundos para compensar as perdas de arrecadação.
As novas regras passarão a valer a partir de 2026, com uma transição prevista para durar sete anos. Em 2033, as mudanças passam a valer de forma definitiva no país.
A reforma tributária substitui IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será gerida pela União, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios.
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