Com o voto favorável das bancadas do PT na Câmara e no Senado, o Congresso aprovou nesta quinta-feira (9) crédito especial de R$ 15,2 bilhões (PLN 40/23) no Orçamento de 2023 para estados e municípios.

São R$ 8,7 bilhões para a compensação de perdas dos estados com o ICMS sobre combustíveis e R$ 6,3 bilhões para os fundos de participação dos estados e municípios (FPE e FPM). O texto, que segue para sanção, também abre crédito extraordinário de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios.

“Com a aprovação deste projeto vamos resolver o que é urgente, que é uma recomposição do orçamento dos municípios”, afirmou o líder do PT em exercício, deputado Odair Cunha (MG). Ele explicou que, por acordo, a apreciação de vetos que constavam da pauta ficou para a próxima sessão do Congresso, convocada para o próximo dia 23.

“Como é importante ter um governo que é sensível às demandas do povo brasileiro através de dois entes federados: os estados e os municípios”, afirmou o deputado Pedro Uczai (PT-SC), ao comemorar a aprovação do crédito especial.

“Todos nós sabemos aqui da herança que faz o Governo Lula tomar a decisão de colocar R$15,2 bilhões nos municípios e estados da Federação. No ano passado, quando se fizeram projetos de lei complementar, emendas constitucionais para fazer renúncia fiscal em combustíveis, telecomunicações, energia, para tentar mudar o processo democrático e eleitoral do ex-presidente da República, isso produz e produziu profundas dificuldades para prefeitos e prefeitas, governadores e governadoras do nosso país”, explicou.

Pedro Uczai acrescentou que o crédito especial é fruto de uma “construção responsável das nossas lideranças no Congresso, juntamente com o Governo Lula para que a gente possa destinar R$ 8,715 bilhões para compensação do ICMS”.

Desses, continuou, 25% irão ser distribuídos para os municípios brasileiros. Há a compensação das perdas do FPE e do FPM: R$ 2 bilhões também para o FPE, para os estados brasileiros, independentemente de que partidos são; e R$ 4,296 bilhões para os municípios de todo o nosso Brasil.

“Este é o compromisso do Governo Lula: fomentar as políticas locais, fomentar o desenvolvimento local e regional, fomentar e destinar de forma republicana, de forma democrática, de forma equitativa, R$ 15,2 bilhões, porque é lá no município, lá nos estados que o povo está vivendo e reivindicando mais saúde, mais educação, mais assistência e infraestrutura. É dessa forma que se constrói uma nação, é dessa forma que se constrói uma República, é dessa forma que se faz a reconstrução nacional”, afirmou.

Resgate

A deputada Erika Kokay (PT-DF) argumentou que era importante aprovar o crédito especial “porque ele resgata uma tentativa ou uma concretização de um ato que prejudicou sobremaneira estados e municípios. “Aqui no Distrito Federal, por exemplo, serão devolvidos R$ 388 milhões. Isso é absolutamente fundamental para a elevação da qualidade de vida, inclusive para as políticas públicas, porque o último ano do governo do inelegível foi o último ano apenas para tentar ganhar a eleição. E, nesse sentido, retirou dos municípios e dos estados a possibilidade de arrecadação, porque precisava, artificialmente, tentar diminuir o preço dos combustíveis, combustíveis que cresceram, do ponto de vista histórico, durante o seu próprio mandato”, criticou.

Histórico do PLN 40

O projeto que destina recursos aos estados e municípios estabelecia originalmente um crédito especial de R$ 207,4 milhões no Orçamento de 2023 para atender os ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; do Transportes; da Cultura; da Defesa; e de Portos e Aeroportos. O governo enviou então uma mensagem para modificar o texto e incluir os R$ 15,2 bilhões que irão para os estados e municípios.

O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. De acordo com o texto, a União deve repassar um total de R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025.

Os 207,4 milhões para ministérios beneficiarão as seguintes ações:

Agricultura e Pecuária: ajuda de custo para moradia de agentes da Embrapa;

Educação: pagamento de despesas com auxílio-moradia na Universidade Federal Fluminense;

Justiça e Segurança Pública: contratação de empresa de engenharia ou arquitetura para a construção da nova sede da Delegacia de Polícia Federal de Ponta Porã (MS), e de empresa para a execução da obra do Pátio Multipropósito da Superintendência Regional de Polícia Federal do Rio de Janeiro; e capacitação de profissionais e gestores de segurança pública por meio do projeto Bolsa Formação – Pronasci 2;

Transportes: construção de terminais fluviais nos municípios de Abaetetuba, Augusto Corrêa, Cametá e Belém, no Pará; construção de edificação para recepção de passageiros do Porto de Maceió (AL); dragagem de adequação da navegabilidade em portos nas regiões Nordeste e Sul; implantação de postos de pesagem em Goiás; e obras rodoviárias em sete estados;

Cultura: pagamento da contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI); e contrato de gestão para redução da dívida da Cinemateca Brasileira;

Defesa: infraestrutura básica nos municípios da Região do Calha Norte;

Portos e Aeroportos: reforma e reaparelhamento dos aeroportos de Santa Rosa (RS) e Ariquemes (RO).

Do PT na Câmara