O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) já pode ser votado em Plenário na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta terça-feira (05/12/2023), o Projeto de Lei (PL) 1.202/19 foi aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

A proposta, de autoria do governador Romeu Zema, autoriza o Estado a aderir ao RRF. O texto estabelece regras para que o Governo de Minas renegocie a dívida que tem com a União, de aproximadamente R$ 156 bilhões.

De acordo com o projeto, o RRF terá vigência de nove anos. Nesse período, o Estado terá que congelar salários, carreiras e concursos, com a justificativa de que, dessa forma, alcaçaria o equilíbrio fiscal e financeiro.

Os deputados e as deputadas do bloco de oposição são contrários ao projeto. Segundo eles, as medidas impostas pelo RRF vão sucatear o serviço público. No caso dos servidores, a defasagem salarial poderia chegar a 50% após o período do regime. Além disso, o projeto também prevê a privatização de estatais como Copasa, Cemig e Codemig.

Para a oposição, o projeto do RRF não resolve o problema da dívida. Os parlamentares defendem uma proposta alternativa que não penalize os servidores, nem comprometa a prestação de serviços ao povo.

“O Governo Federal já está estudando uma alternativa. O RRF é extremamente prejudicial para Minas. Ele precariza os serviços à população e piora as condições de trabalho e de remuneração do funcionalismo. E se não bastasse, no fim do regime, a dívida estará ainda maior. Não podemos e não vamos aceitar o RRF”, defende o presidente do PT-MG, deputado estadual Cristiano Silveira.

Alarmismo do Zema

Nessa segunda-feira (04/12/2023), a Frente em Defesa dos Serviços Públicos apresentou um relatório que mostra que o Estado tem R$ 23 bilhões em caixa. O documento desmente o discurso de Zema de que a situação financeira do governo é precária.

De acordo com o governador, sem o RRF os salários poderão ser atrasados ou parcelados. Entretanto, o valor que o Estado tem em caixa seria suficiente para pagar os salários do funcionalismo por oito meses.

Tramitação

Com a aprovação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), o projeto do RRF já pode ser colocado na pauta de votação do Plenário em primeiro turno. Se for aprovado, ele voltará às comissões para ser analisado antes da votação em segundo turno.

Até o momento, no site da ALMG, mais de 15 mil pessoas se manifestaram contra o RRF. Os posicionamento a favor somam apenas 95.