A oposição na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) obteve uma grande vitória nessa quinta-feira (15/06/2023). Os parlamentares do Bloco Democracia e Luta conseguiram barrar a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.803/2021. O texto previa o perdão de dívidas de IPVA das locadoras de automóveis. A proposta também incluía o fim do imposto complementar para revenda da frota dessas empresas.
O presidente do PT-MG, deputado Cristiano Silveira, questionou o privilégio que o projeto pretende conceder às locadoras. Segundo ele, com essa isenção, o Estado vai deixar de arrecadar cerca de R$ 1 bilhão de reais. Dinheiro que, para o parlamentar, poderia ser aplicado na recuperação de estradas, por exemplo.
Na reunião de Plenário, o texto recebeu duas emendas (alterações). Dessa forma, o projeto volta à Comissão de Fiscalização Financeira. A previsão é de que a proposta possa ser votada pelos deputados e deputadas na próxima quarta-feira, dia 21.
Doação de campanha
Um dos questionamentos em relação ao projeto é sobre as locadoras que serão beneficiadas diretamente. Entre elas está a Localiza, da família do empresário Salim Mattar. Os sócios doaram R$ 5 milhões para a campanha de Zema em 2022. Agora, se a proposta for aprovada, o setor poderá ter a isenção de cerca de R$ 1 bilhão em impostos.
Dívidas acumuladas
Em Minas, há uma lei que estabelece que as locadoras paguem apenas 1% de IPVA. Enquanto isso, o contribuinte paga o imposto referente a 4% do valor do veículo.
Uma outra lei, de 2017, criou o IPVA complementar para as locadoras, para os casos de revenda. O texto determina que, quando a empresa for vender o veículo usado na locação, ela deve pagar o imposto de 3%. A justificativa é que, como o carro não será mais alugado, agora ele passa a ter o mesmo índice de 4%.
Essa legislação, entretanto, só entrou em vigor em 2022. Nesse período, a partir de 2017, as locadoras não fizeram o pagamento do imposto complementar. Com isso, elas acumularam dívidas com o Estado.
No projeto inicial, estava previsto que essa dívida seria perdoada. Proposta considerada absurda pela oposição, uma vez que o governador Romeu Zema alega não ter recursos para, por exemplo, conceder reajuste salarial aos servidores.
Após pressão do Bloco Democracia e Luta, o perdão às dívidas acumuladas das locadoras foi retirado do projeto.
Perda de arrecadação
Para o Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinfazfisco) a medida seria prejudicial para o Estado. A avaliação é de que o governo abriria mão de receber no mínimo R$ 460 milhões.
Contradições
Outro questionamento em relação ao projeto é a contradição do discurso de Zema. O governador alega falta de recursos ao mesmo tempo em que quer abrir mão de arrecadar R$ 1 bilhão em imposto. Da mesma forma, Estado também queria perdoar dívidas milionárias das locadoras.
Ainda sobre as finanças do Estado, Zema defende a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A medida busca conseguir condições de refinanciar a dívida que Minas tem com a União, de cerca de R$ 140 bilhões. Em contrapartida, o governo teria que adotar medidas de austeridade, como o congelamento de salários dos servidores por até nove anos.
“É uma enorme contradição. Um governo endividado que quer abrir mão de receber impostos, dando isenção para bilionários. Pra piorar, querem que o cidadão pague essa conta. Querem impor sacrifícios aos servidores. Isso é absurdo e inaceitável”, destaca o deputado estadual Cristiano Silveira.
O deputado estadual Ricardo Campos também questionou a proposta de isenção às locadoras.