Começaram nessa terça-feira (31/10/2023) as discussões sobre a proposta de Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de Minas. O Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador Romeu Zema, foi debatido e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (ALMG).
O texto autoriza o Estado a aderira ao RRF, visando a renegociação da dívida com a União. Esse débito de Minas com o Governo Federal está atualmente em cerca de R$ 156 bilhões.
De acordo com o projeto, o RRF terá vigência de nove anos. Romeu Zema defende que essa medida vai trazer equilíbrio fiscal e financeiro para o Estado. Porém, a o texto é extremamente prejudicial para os servidores públicos. Além disso, o governador tenta aprovar a proposta às pressas, sem diálogo e sem transparência com a população.
Para a o presidente do PT-MG, deputado estadual Cristiano Silveira, membro da CCJ, o discurso de Zema é contraditório. Segundo ele, nas propagandas, o governador diz que “colocou Minas nos trilhos”, nas entrevistas, fala que o Estado está quebrado e que precisa do RRF.
A falta de transparência do projeto foi questionada pelo líder da Minoria, deputado estadual Dr. Jean Freire. Ele também destacou que, da forma como o texto está, o problema da dívida não será resolvido e ainda trará prejuízos para o povo mineiro.
“Essa proposta enviada pelo governador para a Assembleia traz uma série de prejuízos para o estado e, principalmente, para a população, como a venda do patrimônio público, a precarização do serviço e do trabalho dos servidores públicos e, ainda, o aumento da dívida de Minas com a União em cerca de R$ 50 bilhões”, ressaltou Dr. Jean Freire.
Emendas da Oposição
Durante os debate na CCJ, foram apresentadas emendas (alterações) ao projeto. O Bloco Democracia e Luta, de oposição ao Governo Zema, teve três delas aprovadas. Com isso, forma acrescentadas texto.
- Emenda nº 20, que impede que a aplicação do teto de gastos prejudique o pagamento das emendas parlamentares.
- Emenda nº 21, para impedir que a adesão ao RRF provoque mudanças na previdência e no regime jurídico dos servidores.
- Emenda nº 23, para impedir que o teto de gastos prejudique o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais da educação do Estado.
O texto agora será discutido em outras duas comissões. Passadas essas etapas, o projeto poderá ser votado em primeiro turno no Plenário.
Sucateamento do serviço público
Os pontos mais questionados pela oposição são a possibilidade de privatização de empresas do Estado e as medidas que afetam diretamente aos servidores. Romeu Zema pretende entregar a Copasa, a Cemig e a Codemig para a iniciativa privada. A proposta do governador também impõe congelamento de salários, carreiras e concursos por nove anos.
“Na Europa e nos Estados Unidos, serviços públicos que forma privatizaram aumentaram os preços e perderam qualidade. Mais de mil desses serviços foram reestatizados por conta desses problemas. Não precisamos passar por isso aqui no Brasil. Temos que preservar nossas estatais como patrimônio do povo”, destaca Cristiano Silveira.
“Zema aumento seu próprio salário em 300%. Agora quer congelar os salários dos servidores por nove anos, dando apenas dois reajustes de 3% cada nesse período. Isso vai fazer com que servidores tenham perdas de 50%. É um absurdo Não vamos aceitar isso”, completa o presidente do PT-MG.
Com informações da ALMG