O presidente Lula, ao lado do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, assinou, nesta quinta-feira (23), durante solenidade no Palácio do Planalto, o decreto que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – o Novo Viver Sem Limite.
Com investimentos de R$ 6,5 bilhões até 2026, a iniciativa reúne 100 ações, que serão desenvolvidas a partir dos seguintes eixos: gestão e participação social; enfrentamento ao capacitismo e à violência; acessibilidade e tecnologia assistiva; e promoção do direito à educação, à assistência social, à saúde e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
Uma das principais inovações do Novo Viver Sem Limite é a instituição da Política Nacional da Pessoa com Deficiência, antiga demanda da sociedade e dos órgãos de controle, orientada à garantia da dignidade, promoção de direitos e ampliação do acesso à educação, cultura e emprego das pessoas com deficiência.
Trata-se de uma política estruturada de maneira sistêmica, transversal, intersetorial, interseccional, interfederativa, com financiamento adequado e elevado grau participação social, para garantir os direitos civis, econômicos, sociais, culturais e ambientais para o segmento das pessoas com deficiência e suas famílias.
Com o Plano Viver sem Limite, queremos e vamos derrubar os diversos muros que separam as pessoas com deficiência de uma vida onde podem aproveitar a plenitude de suas capacidades. Derrubaremos esses muros reunindo e monitorando as quase 100 ações nas mais diversas frentes para… pic.twitter.com/W1OtYwgvVq
— Lula (@LulaOficial) November 23, 2023
A política nacional será gerida pela Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que contará com um Comitê Gestor no qual terão assento o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; a Casa Civil; o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; o Ministério da Saúde; o Ministério da Educação; o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
“Com o Plano Viver Sem Limite, queremos e vamos derrubar os diversos muros que separam as pessoas com deficiência de uma vida onde possam aproveitar a plenitude de suas capacidades. Muros que não são erguidos com cimento e tijolo, mas com insensibilidade e preconceito de quem tem por obrigação cuidar e abrir oportunidades”, afirmou Lula.
Segundo ele, “viver sem limite é não ser privado de nenhum dos direitos garantidos em nossa Constituição, e é exatamente por isso que, na condição de presidente da República, me sinto tão honrado em participar da retomada deste plano”.
O presidente acrescentou que o Novo Viver Sem Limite é um sinal concreto de que o governo federal está indo no caminho certo e colocando em prática um compromisso assumido com o povo brasileiro. “O querido Silvio Almeida e sua equipe, do mesmo modo que todos os membros da Esplanada, sabem que formamos um governo que se comprometeu a não deixar ninguém para trás”, enfatizou o presidente.
Decretos
Durante a solenidade, Lula assinou também um decreto que dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob administração ou utilização dos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta.
Outro decreto assinado pelo presidente é o que institui a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que irá monitorar e avaliar os resultados do Novo Viver Sem Limite e fortalecer outras políticas de promoção dos direitos da pessoa com deficiência.
Decência e dignidade
Durante o evento, o ministro Silvio Almeida afirmou que o Novo Viver Sem Limite abre um novo horizonte na vida das pessoas com deficiência. “Teçamos, companheiros e companheiras, esse novo amanhã, esse novo mundo, no qual sejamos livres para ser quem somos, de cabeça erguida e com a certeza de que estamos construindo um projeto onde a decência e a dignidade humana finalmente triunfem contra os preconceitos e a exclusão”, ressaltou.
Ações
Algumas ações do Novo Viver Sem Limite são estruturantes, entre elas a instituição do Sistema Nacional de Avaliação Unificada da Deficiência, que tem por base os resultados do grupo de trabalho estabelecido e o instrumento correlato da avaliação biopsicossocial referido no art. 2° da Lei 13.146/2015.
Também consta entre os destaques a pactuação e lançamento do plano em todos os estados e no Distrito Federal, visando à articulação e capilarização nos territórios.
Além disso, as entregas do plano incluem 90 novas policlínicas equipadas com mesas ginecológicas e mamógrafos acessíveis, ampliando a capacidade de atendimento em saúde sexual e reprodutiva das mulheres com deficiência; e a formação de 15 mil conselheiros tutelares na temática da Promoção de Direitos da Criança e do Adolescente com Deficiência para intervir nas situações de violências e violações e fortalecer os direitos desse público.
Ainda por meio do plano, 38 mil escolas públicas contarão com salas especiais para atender de forma adequada estudantes com deficiência, e 95 mil alunos terão acesso a dispositivos e equipamentos de tecnologia assistiva.
Outras ações do plano envolvem a renovação da frota de ônibus urbanos para veículos com acessibilidade e tecnologia mais limpa nas cidades com mais de 150 mil habitantes. Haverá também a implantação da Central Nacional de Interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Conecte Libras Brasil), mediante oferta de serviço 24h de tradução e interpretação da língua.
Estão previstas ainda a formação de 63 mil professores e 106 mil gestores em educação especial na perspectiva inclusiva pela Rede Nacional de Formação (Renafor), e a promoção de 120 mil novos contratos de trabalho de pessoas com deficiência ou reabilitadas do INSS em empresas obrigadas a cumprirem a Lei de Cotas.
No eixo de combate ao capacitismo e à violência, o Novo Viver Sem Limite irá executar o Programa de Formação de Lideranças com Deficiência, com a meta de formar 4,5 mil lideranças para atuarem na defesa de direitos humanos das pessoas com deficiência nos territórios, com ênfase em pessoas negras, mulheres e LGBTQIA+.
Política do PT
A primeira versão do Viver Sem Limite foi lançada em 2011, durante o governo da presidenta Dilma Rousseff, por meio do Decreto 7.612/2011. O plano, à época, era integrado por 15 órgãos federais e foi estruturado em quatro eixos: acesso à educação; atenção à saúde; inclusão social; e acessibilidade. Agora, doze anos depois, a política foi aperfeiçoada e ampliada para atender plenamente as pessoas com deficiência no Brasil.
Da Agência PT de Notícias com o site do Planalto