O Departamento de Trânsito do Estado (Detran) de Minas deixará de integrar a estrutura da Polícia Civil. Isso porque, nessa quarta-feira (19/04/2023), a Assembleia Legislativa (ALMG) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/21. O texto prevê que o órgão passará a ser subordinado à Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag).
A proposta, de autoria do governador Romeu Zema, foi aprovada em segundo turno pela maioria dos parlamentares. Os deputados e as deputadas do Bloco Democracia e Luta, de oposição, votaram contra o a aprovação do projeto. Agora, o texto vai para redação final e então poderá ser promulgada pela Mesa da Assembleia no prazo de 5 dias úteis.
Na prática, as atividades de registro e licenciamento de veículos e de habilitação de condutores deixam de ser feitas pela Polícia Civil. O Governo criará na estrutura da Seplag a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET). O novo órgão ficará responsável pelo registro e licenciamento de veículos e pelos serviços relativos ao trânsito e à formação de condutores.
Essa mudança não agrada os servidores da corporação, que temem pela queda na qualidade dos serviços prestados pelo órgão. Além disso, eles questionam o fato de o governo estar fazendo essa alteração sem ter dialogado com a categoria.
“Os sindicatos que representam os servidores da Polícia Civil são contrários contrário a essa mudança. É algo que está sendo feito sem diálogo com os servidores. É um ataque à segurança pública. Por isso, nós, parlamentares do Bloco Democracia e Lula, votamos contra esse projeto”, destacou o presidente do PT-MG, deputado estadual Cristiano Silveira.
Salário do governador
Outra matéria aprovada foi a que reajusta (em quase 300%) o salário do governador, vice-governador, secretários e sub-secretários de Estado. O reajuste será escalonado entre 2023 e 2025.
Com isso, a partir de 1º de abril deste ano, os novos valores passam a ser de R$ 37.589,96 para Zema, e de R$ 33.830,96 para o vice. Os secretários terão remuneração de R$ 31.238,19 e os adjuntos R$ 28.114,37.
Em 2025, esses valores serão de R$ 41.845,49 para o governador e de R$ R$ 37.660,94 para o vice. Os secretários vão ganhar R$ 34.774,64 e os adjuntos R$ 31.297,18.
Para o presidente do PT-MG, deputado estadual Cristiano Silveira, a postura do governador é no mínimo incoerente.
Audiências regionais
O projeto aprovado também prevê o fim das audiências públicas regionais para elaborar sugestões no orçamento. Na legislação atual, há a possibilidade de que 1% da receita orçamentárias seja destinada para propostas priorizadas nessas audiências.
Com informações da ALMG