A adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi tema da reunião de parlamentares mineiros com o ministro da Fazenda Fernando Haddad. O encontro foi nessa segunda-feira (27/02/2023) em Brasília. Deputados e deputadas federais também estiveram presentes.
O regime de recuperação foi instituído em 2017 como uma forma de o governo federal auxiliar os estados a equilibrar suas contas. A principal ação do programa é possibilitar o refinanciamento da dívida que os estados possuem com a União. Em contrapartida, o acordo prevê que os estados devem adotar medidas para conter o crescimento de despesas nesse período.
Para os parlamentares, a proposta apresentada é muito ruim para o povo mineiro. Segundo eles, o acordo prevê a possibilidade de privatização de empresas públicas como contrapartida. Dessa forma, a Copasa, a Cemig e a Codemig poderiam ser entregues à iniciativa privada.
De acordo com os deputados e deputadas, a privatização de empresas poderia encarecer os serviços, uma vez que passariam priorizar lucros. Além disso, o caráter social das empresas de saneamento e energia seriam perdidos.
Por conta disso, os parlamentares são contra o regime. Eles defendem a elaboração de propostas alternativas que não sejam prejudiciais ao povo.
Funcionalismo
Uma grande preocupação provocada pelo regime de recuperação fiscal é em relação aos servidores públicos. O programa impõe a suspensão de concursos públicos, a proibição de reajustes salariais e o congelamento de carreiras. Os sindicatos e associações que representam as categorias do funcionalismo são contra a proposta.
Situação de Minas
O Governo de Minas recebeu, em dezembro de 2022, autorização do Supremo Tribunal Federal para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A ação busca o refinanciamento da dívida do Estado com a União, que atualmente ultrapassa os R$ 150 bilhões. O programa prevê o pagamento desse montante em 30 anos.
Mesmo com a autorização do Justiça, ainda é preciso um posicionamento da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para que o acordo seja firmado.
Auditoria
Dados do Tesouro Nacional mostram que Minas quitou R$ 45,8 bilhões de juros e amortizações, entre 1998 e 2019. Mesmo assim, nesse período, a dívida do estado aumentou de R$ 14,9 bilhões para R$ 93,7 bilhões. Parlamentares apontam a necessidade de realização de uma auditoria para apurar possíveis irregularidades no crescimento dessa dívida.
Rio de Janeiro
Em 2017, o Rio de Janeiro foi o primeiro estado a aderir ao regime. Na época, a dívida com a União correspondia a 240% de sua receita. Três anos depois, esse montante passou para 310% da receita. Além disso, em 2021 a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) foi privatizada, o que gerou 1,8 mil demissões.