O Governo de Minas deve hoje para a União um valor acumulado de R$ 140 bilhões. Essa situação impõe ao Estado a necessidade de renegociar esse pagamento. Entretanto, os deputados petistas na Assembleia Legislativa (ALMG) consideram que as condições impostas pelo Governo Federal são bastante prejudiciais para o povo mineiro.
O chamado Regime de Recuperação Fiscal (RRF) propõe que o Estado deixe de pagar as parcelas mensais da dívida, por um prazo de até nove anos. Mas, para isso, a União impõe que Minas congele os investimentos em políticas públicas pelo mesmo período. Além disso, empresas como Copasa, Cemig e Codemig poderão ser privatizadas.
Funcionalismo
Se o RRF for aprovado, o servidor público do Estado não terá reajustes de salário nem promoções ou progressões de carreira por seis anos. Nesse mesmo período, o Estado ficará impedido de fazer nomeações e realizar concursos. Sindicatos, associações de trabalhadores e entidades de classe alertam que a remuneração do funcionalismo já está defasada há anos e que se esse projeto virar lei, a situação vai piorar.
Judicialização
Na última terça-feira, o governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a ALMG vote com prioridade o projeto de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A medida foi mal recebida pelos deputados, que consideram que isso fere a autonomia do Poder Legislativo, não cabendo a Justiça decidir sobre como deve ser a condução dos trabalhos dos parlamentares.
Bancada do PT
Os deputados estaduais do Partido dos Trabalhadores (PT) são contra o projeto de Recuperação Fiscal. Eles defendem que isso pode afetar a prestação de serviços ao povo e que a privatização de empresas públicas seria entregar o patrimônio dos mineiros para a iniciativa privada.
Os trabalhos legislativos na ALMG foram retomados na última quarta-feira (02/02/2022). Os deputados deverão analisar nos próximos dias quais projetos serão analisados e votados com prioridade.
Confira os posicionamentos dos deputados petistas sobre o RRF: