*Por Cadu Oliveira
O Partido dos Trabalhadores não tem qualquer ambiguidade em relação ao projeto conhecido como “dosimetria”. A orientação da direção partidária aos seus deputados e senadores sempre foi clara e inequívoca: votar contra. E assim foi feito, tanto na Câmara quanto no Senado. Não há fato novo, tampouco contradição a ser explorada.
Tentar transformar a tramitação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em um suposto “posicionamento político” favorável ao texto é, no mínimo, desonestidade intelectual — quando não oportunismo deliberado. A CCJ não decide mérito. Seu papel é analisar a constitucionalidade e a admissibilidade das proposições para que possam seguir ao plenário. Foi exatamente isso que ocorreu.
Mais do que isso, a tramitação na CCJ cumpriu um papel estratégico fundamental para o governo federal: destravar o avanço de medidas centrais para a justiça tributária. Entre elas, a taxação das casas de apostas (bets), de fintechs, dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) e a revisão de isenções fiscais injustificadas. Esse conjunto de medidas é decisivo para viabilizar um dos compromissos mais importantes do governo Lula: a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.
É preciso lembrar que o governo havia acumulado derrotas anteriores no Congresso justamente nesse campo. O novo texto é resultado de negociação política em um Parlamento fragmentado, no qual o governo não dispõe de maioria. Ainda assim, conseguiu avançar. Para que essas mudanças fossem incorporadas ao Orçamento de 2026, era indispensável que o Senado permitisse a continuidade da tramitação. Se a CCJ tivesse travado o processo, todo o esforço ficaria comprometido, com impactos diretos no calendário e na efetividade das políticas públicas.
O jogo institucional é esse. Em um Congresso com correlação de forças adversa, cada passo exige estratégia, leitura política e clareza de objetivos. E o objetivo central, aqui, é inequívoco: promover justiça tributária.
A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil representa um alívio concreto para milhões de trabalhadores e trabalhadoras. Significa mais renda no bolso, estímulo ao consumo, dinamização da economia e redução das desigualdades. É uma medida histórica, coerente com o princípio básico de qualquer sistema tributário justo: quem ganha menos paga menos — ou não paga —, enquanto quem concentra renda e privilégios precisa contribuir mais.
É por isso que a compensação de receitas é tão relevante. Ao taxar bets, fintechs e os Juros sobre Capital Próprio — um mecanismo utilizado majoritariamente por grandes empresas e bancos para reduzir artificialmente o pagamento de impostos — o governo enfrenta distorções históricas do sistema tributário brasileiro. Não se trata de aumentar impostos para o povo, mas de corrigir privilégios e exigir contribuição justa de setores altamente lucrativos.
No plenário, onde o mérito é efetivamente decidido, a pergunta é simples e objetiva: houve algum voto do PT a favor do projeto da dosimetria? A resposta é não. O PT encaminhou voto contrário e assim votou. Ao mesmo tempo, atuou para vencer uma batalha estratégica fundamental para o futuro do país.
Por isso, é preciso abandonar a política da lacração, das meias verdades e da desinformação. O que está em disputa não é um discurso fácil para redes sociais, mas a possibilidade concreta de avançar em uma reforma tributária justa — uma luta histórica da esquerda brasileira.
O PT fez o que precisava ser feito: manteve sua posição política, votou contra o que discordava e, ao mesmo tempo, ajudou a abrir caminho para uma mudança estrutural que beneficia diretamente o povo brasileiro. É disso que se trata. É disso que devemos falar.
*Cadu Oliveira é graduado em filosofia, mestre em Ciências Sociais, e tem especialização em Administração Pública. Atualmente, está como secretário-geral do Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais (PT-MG)
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Este é um artigo de opinião. O posicionamento do autor não representa necessariamente as ideias do PT-MG.