O presidente Lula sancionou, nesta segunda-feira (13), durante solenidade no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei n. 5.384/2020, que atualiza a Lei n. 12.711/12 (Lei de Cotas), voltada à reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas em instituições federais de ensino.

Entre as alterações que a nova legislação prevê estão a mudança do mecanismo de ingresso de cotistas ao ensino superior federal, a redução da renda familiar para reservas de vagas e a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas. O texto sancionado também determina que a lei seja monitorada anualmente e avaliada a cada dez anos.

Durante o evento, Lula afirmou que a “Lei de Cotas provocou uma revolução pacífica na educação brasileira, a abrir as portas das universidades federais para jovens de baixa renda, negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência”.

Pela primeira vez, a filha do pedreiro pôde virar engenheira. Pela primeira vez, o filho da empregada doméstica pôde virar doutor. Pela primeira vez, os filhos e filhas de pais que não puderam estudar tiveram a oportunidade de ser o que quiser ser, conquistando um diploma e melhorando a sua vida”, disse o presidente, ao lado dos ministros da Educação, Camilo Santana, da Igualdade Racial, Anielle Franco, dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, e da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macedo.

Muita emoção em sancionar a atualização da Lei de Cotas, 11 anos após sua criação. Parabéns às ministras @aniellefranco e @GuajajaraSonia e aos ministros @CamiloSantanaCE e @silviolual por essa vitória. Que essa importante ferramenta de reconstrução do país possa abrir ainda mais… pic.twitter.com/CFKBO3gVOV

— Lula (@LulaOficial) November 13, 2023

Novidades

No mecanismo de ingresso anterior, o cotista concorria apenas às vagas destinadas às cotas, mesmo que ele tivesse pontuação suficiente na ampla concorrência. Com a nova legislação, primeiramente serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas. Os aprimoramentos da Lei de Cotas serão aplicados já a partir da próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024.

Também foi reduzido o valor definido para o teto da renda familiar dos estudantes que buscam cota para ingresso no ensino superior por meio do perfil socioeconômico. Antes, o valor exigido era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. Com a nova legislação, esse valor passa a ser de um salário mínimo.

Outras mudanças são: a inclusão dos estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, nos moldes do que atualmente já ocorre para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs); o estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil; e a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação.

O novo texto também inclui, além do MEC, outros ministérios como responsáveis pelo acompanhamento da política de cotas: Igualdade Racial, Direitos Humanos e da Cidadania; Povos Indígenas e Secretaria Geral da Presidência da República.

Revisão

Conforme previsto na Lei n. 12.711/2012, dez anos após a sanção da Lei de Cotas, em 2022, iniciou-se o processo de revisão da legislação em questão. Dessa forma, os movimentos sociais, pesquisadores, parlamentares e órgãos de controle articularam-se para que a revisão se efetivasse no sentido de aprimorar a Lei de Cotas.

Em grande medida, os pontos destacados por esses agentes em reuniões, seminários e documentos foram assimilados pelo Projeto de Lei n. 5.384/2020, de autoria da deputada Maria do Rosário (RS), que tramitou no Congresso Nacional entre dezembro de 2020 e outubro de 2023. Na Câmara dos Deputados, a relatora do PL foi a deputada Dandara Tonantzin (PT-MG), enquanto, no Senado Federal, foi o senador Paulo Paim (PT-RS).

Lei de Cotas

A Lei n. 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, foi sancionada, em agosto de 2012, pela então Presidenta Dilma Rousseff. A legislação instituiu o programa de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas; estudantes pretos, pardos, indígenas, oriundos de famílias com renda inferior a um salário mínimo e meio per capita; e estudantes com deficiência. A partir disso, esses grupos passaram a ter mais oportunidades de acesso às instituições federais de ensino. Em 2016, pessoas com deficiência foram incluídas como público beneficiário da política de cotas.

Durante a solenidade, Lula ressaltou que, “nesses últimos 10 anos, a Lei de Cotas tem sido uma importante ferramenta de reconstrução de um país historicamente governado para uma minoria privilegiada” e que “toda a reconstrução é precedida da demolição das estruturas arcaicas e enferrujadas”. Ele acrescentou que, graças a essa lei, o percentual de cotistas nas universidades federais saiu de 3,1%, em 2005, para 48.3%, 2018.

“A história do Brasil foi marcada por quase três séculos de escravidão e pela persistência, até hoje, de uma desigualdade crônica que permeia as relações sociais e de trabalho no país. É preciso demolir o preconceito que está na origem da nossa desigualdade para reconstruir o Brasil sobre um novo alicerce: direitos e oportunidades iguais para todas e todos, sem distinção de raça ou de qualquer outra forma de perpetuação dessa desigualdade”, disse o presidente.

Lula afirmou ainda que os jovens beneficiados pelas cotas estão demolindo um mito propagado pelas elites que sempre tiveram livre acesso às melhores instituições do Brasil e do exterior: o mito de que a chegada dos cotistas ao ensino superior faria cair a qualidade da educação. “Eu ouvi muito isso”, disse o presidente, ao afirmar que o que aconteceu foi exatamente o contrário.

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“A realidade é que os jovens das classes menos favorecidas são tão inteligentes quanto os jovens ricos e agarram com unhas e dentes a oportunidade de demonstrar a capacidade de estar onde estão. O que faz cair a qualidade acadêmica é o ódio, que algumas pessoas deste país têm à democratização do conhecimento”, afirmou Lula.

“Ódio este que, no governo anterior, mostrou suas garras na tentativa de sucatear as universidades federais. Não conseguiram. Estejam certos de que nos nossos governos as universidades continuarão a cumprir, com cada vez mais apoio, o extraordinário papel de fonte de geração de conhecimento que o Brasil precisa”, prosseguiu o presidente.

Mecanismo de inclusão social

O ministro da Educação, Camilo Santana, ressaltou que a Lei de Cotas é o principal mecanismo de inclusão social na história da educação superior brasileira. “Desde a sua criação, a Lei de Cotas proporcionou que mais de 1,1 milhão de brasileiras e brasileiros ingressassem em cursos de graduação nas instituições públicas, sendo mais de 810 mil por intermédio do SISU. Estamos diante de uma sólida e exitosa política pública estabelecida desde 2012 e que, agora, foi aperfeiçoada”, disse o ministro.

Ele também destacou que o último Censo da Educação Superior demonstrou que, ao contrário das previsões preconceituosas, a taxa de permanência e conclusão dos estudantes que ingressam pela Lei de Cotas é 10% melhor e superior que a dos alunos que entram pela ampla concorrência.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, afirmou ser uma “cotista com muito orgulho” e que, graças à Lei de Cotas, ingressou na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), a primeira instituição de ensino a aplicar esse mecanismo de inclusão social. “Imaginem um Brasil onde não tivéssemos a Lei de cotas. Esse Brasil, com toda certeza, seria menos diverso, menos plural e seria afundado em desigualdades estruturais e históricas ainda mais perversas”, disse Anielle.

A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, afirmou que a Lei de Cotas traz um avanço nesse histórico de lutas por educação e por justiça social. “O aprimoramento da Lei de Cotas e das ações afirmativas vem garantir o acesso e a equidade desses estudantes às instituições federais de ensino superior e de ensino técnico, de nível médio, o que fortalece e confirma o compromisso deste governo com a democracia, com a educação, com a igualdade racial, com as mulheres e jovens do nosso país”, declarou.

Já o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, sublinhou que a Lei de Cotas beneficia não apenas os estudantes aos quais ela diretamente se destina, mas toda a população brasileira.

“Eu quero dizer que beneficia toda a população brasileira, faz com que o Brasil possa olhar para os elementos que são desagregadores de qualquer projeto de nação. Um país racista, um país em que o racismo permeia as relações sociais não é uma nação. Portanto, a política de cotas é uma política de importância nacional, é uma política que faz com que o Brasil possa, de fato, ser chamado de nação”, afirmou o ministro.

Da Agência PT de Notícias com site do Planalto