O Projeto de Lei 1.202/19 foi aprovado na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa (ALMG), nessa terça-feira (14/11/2023). De autoriza do governador Romeu Zema, o texto autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A proposta será analisada na próxima semana na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Se for aprovada, já poderá ser votada em primeiro turno no Plenário.
Minas deve hoje para o Governo Federal cerca de R$ 156 bilhões. A dívida foi contraída no final da década de 1990. De lá pra cá, foram pagos apenas juros e com isso o valor continuou a crescer. Agora, por meio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Estado busca renegociar esse débito.
Em defesa do projeto, o governo fala que o RRF é necessário para colocar os contas do Estado em dia. E faz ameaças, dizendo que, sem o regime, os salários dos servidores públicos poderão atrasar, assim como o pagamento de fornecedores.
“Esse projeto não resolve o problema da dívida. Ele também pode prejudicar a prestação de serviços à população, uma vez que estabelece um teto de gastos. Se for aprovado da forma como está, há um grande risco de faltar médicos, professores, policiais e todo o serviço público ficará sucateado. Não podemos permitir esse absurdo”, explica o presidente do PT-MG, deputado estadual Cristiano Silveira.
Ameaça ao servidores
Se o RRF for aprovado, os servidores públicos do Estado poderão ficar nove anos sem reajuste salarial. A medida também congela promoções e progressões de carreira pelo mesmo período. Com isso, os trabalhadores correm o risco de terem perdas salarias de 50%.
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Venda de estatais
Romeu Zema quer entregar a Copasa, Cemig e Codemig para a iniciativa privada. Essas empresas geram bilhões de reais em lucros para o Estado a cada ano. Mesmo assim, ele alega que é preciso vender essas estatais para pagar parte da dívida com a União.
“Todas as privatizações no Brasil foram um desastre. As empresas foram vendidas por preços muito abaixo do que realmente valiam. E no fim a população ficou prejudicada com serviços de péssima qualidade e preços bem mais altos. Olha o caso da Enel em São Paulo. Não queremos isso em Minas”, afirma Cristiano Silveira.