A oposição na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) quer saber se o Romeu Zema cometeu crime de responsabilidade. O governador nomeou presidentes para fundações e autarquias do Estado sem passar por sabatina dos deputados. A aprovação dos parlamentares para esses casos é exigida pela Constituição Estadual.
Romeu Zema não cumpriu a lei para alguns casos. Ele deu posse para dirigentes da Fundação Ezequiel Dias (Funed) e a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Arsae-MG). Da mesma forma, foi feito na Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), na Loteria Mineira, entre outros.
Por conta disso, os parlamentares do bloco Democracia e Luta vão acionar o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Eles querem que os casos sejam analisados. O objetivo é saber se o descumprimento da Constituição por parte de Zema configura crime de responsabilidade.
Nessa quinta-feira (17/08/2023), o líder da oposição, deputado estadual Ulysses Gomes, protocolo um requerimento na ALMG. Ele solicita que a Casa faça um levantamento de todas as sabatinas realizadas no governo Zema. Dessa forma, nos casos em que forem constatados a ausência de sabatina, novas reuniões serão feitas. O pedido conta com assinatura de outros sete parlamentares.
O levantamento feito pela ALMG deverá ser enviado ao TCE e ao Ministério Público de Contas. Os órgãos vão avaliar a validade dos atos realizados pelos dirigentes e/ou servidores nomeados de forma irregular. A sondagem será feita inclusive nos casos em que a pessoa já tenha sido exonerada.
“A nossa Constituição mineira tem que ser seguida. E é papel nosso, do Legislativo, fiscalizar o cumprimento das leis por parte do Estado. Por isso estamos pedindo apuração desses casos para então vermos quais providências serão adotadas”, explica o presidente do PT-MG, deputado estadual Cristiano Silveira.
Legislação
Conforme determina a Constituição de Minas, a nomeação de dirigentes de fundações, autarquias e órgãos do Estado deve passar por sabatina na ALMG. O indicado pelo governo deve ir a uma reunião na qual terá que responder perguntas dos deputados. Após isso, se aprovado pelos parlamentares, a pessoa fica apta a ser nomeada para o cargo em questão.
A sabatina deve ser feita para a Fundação Clóvis Salgado, a Fundação Helena Antipoff, e a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig). Também se enquadra nessa legislação a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado (Fapemig). O mesmo exigido para os dirigentes da Agência Reguladora de Abastecimento de Água (Arsae), o Instituto do Desenvolvimento do Norte e do Nordeste, o Instituto de Metrologia e Qualidade e o Instituto Estadual de Florestas.