O Projeto de Lei (PL) 1.202/19 volta a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O texto autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Nessa terça-feira (13/06/2023), o Plenário da Casa recebeu a mensagem do governador Romeu Zema que solicitou o desarquivamento da proposta.
Criado em 2017, o RRF tem o objetivo de dar condições aos Estados de quitar suas dívidas com o Governo Federal. Entretanto, são exigidas contrapartidas como a proibição de concessão e benefícios fiscais e de reajustes salariais para os servidores públicos. Além disso, é preciso privatizar empresas estatais.
Para o presidente do PT-MG, deputado estadual Cristiano Silveira, a proposta é absurda, pois prejudica em muito o povo mineiro.
“Nossos servidores estão com salários defasados. Se esse projeto for aprovado, os vencimentos do funcionalismo ficarão congelados por vários anos, o que vai aumentar essa defasagem. Algo muito cruel. Isso enquanto o governo concede reajuste de 300% para si próprio e para seus secretários”.
O parlamentar lembra que em várias oportunidades o governador disse que o Estado é superavitário. E que agora Zema alega falta de recursos.
“Zema quer aprovar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e ao PAF a todo custo, alegando falta recursos. Mas sobra dinheiro para aumento de 300% no seu salário, perdão de R$1 bi em dívidas de amigos e para dar isenções bilinárias a empresários. Grande contradição, né?”.
deputado estadual Cristiano Silveira
O que é o RRF?
O governo de Minas deve hoje para a União um valor acumulado de cerca de R$ 140 bilhões. Um montante que foi crescendo ao longo dos últimos 20 anos porque o Estado só pagava os juros das prestações. Dessa forma, a dívida cresceu muito e ficou praticamente impagável.
Com isso, o Estado preciso renegociar o pagamento com a União, de forma que as condições sejam favoráveis. Ou seja, com prestações que façam com que essa dívida diminua nos próximos anos até ser quitada.
Em 2017, O Governo Federal criou o chamado Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A proposta é que os Estados deixem de pagar as parcelas mensais da dívida com a União, por um prazo de até nove anos.
A contrapartida estipulada pela União, entretanto, é cruel. Ela exige que os estados congelem investimentos em políticas públicas pelo mesmo período. No caso de Minas, há ainda a indicação de que empresas como a Copasa, a Cemig e a Codemig poderão ser privatizadas.
Funcionalismo
Se o RRF for aprovado, o servidor público do Estado não terá reajustes de salário nem promoções ou progressões de carreira por seis anos. Nesse mesmo período, o Estado ficará impedido de fazer nomeações e realizar concursos. Sindicatos, associações de trabalhadores e entidades de classe alertam que a remuneração do funcionalismo já está defasada há anos e que se esse projeto virar lei, a situação vai piorar.
Quitação de dívidas
Pela nova redação, o Estado fica autorizado a realizar leilões de pagamento. A medida tem o objetivo conseguir descontos para a quitação de precatórios, dívidas com fornecedores e outras obrigações inscritas em restos a pagar. O novo texto também autoriza a redução de pelo menos 20% dos benefícios fiscais que levam à renúncia de receita do Estado.
Teto de gastos
Se o projeto for aprovado, o Estado vai implementar um teto de gastos. Na prática, o crescimento das chamadas despesas primárias ficará limitado à variação da inflação medida pelo IPCA. A medida é uma exigência do RRF.
Essa ação tem impacto direto na vida dos cidadão. As despesas primárias são os custos que o Estado tem para manter os serviços públicos ofertados à população. Como exemplo o funcionamento de escolas e unidades de saúde.
Debates na ALMG
A proposta para a adesão de Minas havia sido arquivada no fim de 2022, devido ao fim da legislatura. Agora o texto volta a tramitar com alterações. Na mensagem enviado à ALMG, o governador apresentou também um substitutivo. Uma atualização do projeto original.
A nova redação do projeto traz metas e compromissos detalhados das ações que serão implementadas em caso de aprovação. O texto será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Bancada do PT
Em fevereiro deste ano, deputados e deputadas de Minas se reuniram em Brasília com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Um dos temas discutidos foi o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Os parlamentares defenderam que seja apresentadas alternativas que não prejudiquem os servidores públicos e a prestação de serviços ao povo.
Com informações da Assessoria de Comunicação da ALMG.